Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.

Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial.

Processual penal. Provas. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.

Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial.

Número de servidores em gabinetes na Câmara é questionado

Partido pede liminar para suspender a eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que alterou o quantitativo de servidores lotados nos gabinetes das lideranças partidárias

Brasileiro na Argentina poderá receber aposentadoria e pensão em pesos

Acordo aprovado pelo CMN também permite que argentino no Brasil receba em reais e prepara sistema para novas medidas no Mercosul

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento

Bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação.

Alegação de existência de limite de crédito disponível e de estarem as faturas regularmente quitadas no vencimento.

Vara da Infância exige adequações da Fundac

Normas padronizam procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde apuração do ato infracional até aplicação de medidas socioeducativas

Justiça reduz indenização por atropelamento no trânsito

A vítima faleceu porque ao desembarcar de um ônibus foi atropelada por uma motocicleta.

Despoluição visual de prédios históricos em Corumbá deve continuar

O projeto Corumbá a Olhos Vistos objetiva despoluir fachadas de prédios históricos que compõem o entorno do Casario do Porto, região tombada como Patrimônio Histórico Nacional

Câmara aprova PEC que transfere ao DF organização da sua Defensoria Pública

Proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais

Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual"

Nesta perspectiva, teria identidade de gênero (masculina ou feminina) diferente da identidade biologicamente determinada.

Medicamento contra o HIV volta a ser distribuído em alguns estados e no DF

O Ministério da Saúde começou a normalizar a distribuição do Abacavir, medicamento usado por portadores de HIV e que estava em falta no país desde dezembro.

Projeto regulamenta trabalho de artistas menores de 16 anos

Lustosa diz que o projeto adapta o ECA ao texto constitucional.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6937/10, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que define regras para o trabalho de artistas menores de 16 anos. Pela proposta, a atividade dependerá de alvará da Justiça do Trabalho.

Vícios de construção não impedem indenização para mutuários do SFH

Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) têm direito ao pagamento de seguro por avarias registradas em seus imóveis mesmo que tais defeitos tenham origem em vício de construção.

Instituição financeira terá que pagar a ex-correntista indenização de 10 mil reais

Da decisão cabe recurso.

STJ nega exclusão dos acréscimos no sistema de amortização série em gradiente

STF concede liminar a fim de que Petrobras não se submeta à Lei de Licitações

Liminar requerida pela Petrobras no Mandado de Segurança (MS) 27837 foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Projeto de Neuto de Conto aumenta idade máxima para dependentes no IR

Trata-se de um dedução mínima, pouco superior a 1.650 reais por ano, o que não afetará a arrecadação do governo. Apenas estaremos fazendo mais justiça aos pais, que hoje, por falta de emprego para seus filhos, são obrigados a sustentá-los por muito mais tempo.

CNJ divulga salários milionários de magistrados

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal